5 de Outubro – Dia da Ave

Desde 1968 o Brasil comemora no dia 5 de outubro o Dia da Ave. 

Minha terra tem palmeiras, tem 1.677 espécies de aves e tem o Sabiá como Ave Nacional.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, atendendo exposição de motivos dos ex-ministros Euclides Scalco, Secretário Geral da Presidência da República, do ministro Paulo Renato, da Educação, e do ministro José Carlos Carvalho, do Meio Ambiente, assinou dia 03 de outubro de 2002, decreto fazendo do Sabiá (Turdus rufiventris) o mais novo símbolo nacional oficial, representando a fauna ornitológica brasileira.

O decreto que regulou o assunto foi publicado no Diário Oficial da União no dia 04 de outubro (seção 1, página 35) revogando o decreto 63.234, de 12 de setembro de 1968: manteve as comemorações do Dia Nacional da Ave, com cunho eminentemente educativo, no dia 5 de outubro e escolheu o Sabiá (Turdus rufiventris) como centro destas festividades.

 

O Brasil é o terceiro país do mundo em variedade de aves. Há décadas várias espécies de aves vem sofrendo grandes impactos, ou seja pelo intenso tráfico de animais silvestres ou pelo intenso desmatamento de grandes florestas. A perda do hábitat é um dos grandes fatores pelas inúmeras espécies estarem desaparecendo.

 

Cada vez mais tem aumentado o número de aves nas cidades. Os programas de arborização urbana e pessoas tem plantado mais árvores em suas casas e ruas, isto é um grande atrativo para inúmeras espécies de aves que vem atrás de alimento, como frutas e sementes.

 

As Unidades de Conservação foram criadas para a conservação e preservação de ecossistemas, sendo que muitos deles abrigam inúmeras espécies, principalmente aves, sendo a maioria ameaçadas de extinção, como o papagaio de cara-roxa, o japim, a gralha-azul, o maçarico-rasteiro, o tucano-de-bico-verde, o flamingo, o macuco, a ararinha-azul, a maria-faceiraentre outras.

Meta do Brasil é reduzir emissão de gases em 43% até 2030, diz Dilma

A presidente Dilma Rousseff afirmou neste domingo (27), na Cúpula da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável, que o Brasil tem a meta de reduzir em 43% a emissão de gases do efeito estufa até 2030. O ano base, segundo ela, é 2005.

 

 "Será de 37% até a 2025 a contribuição do Brasil para a redução de emissão de gases do efeito estufa e para 2030 a nossa ambição é de redução de 43%", afirmou a presidente em discurso na sede de ONU, em Nova York. Esta é a proposta que o Brasil deve levar para a cúpula do clima de Paris, a COP 21, a ser realizada em dezembro.

 Para Carlos Rittl, secretário-executivo do Observatório do Clima, o anúncio é uma indicação positiva, mas ainda com um grau de ambição insuficiente. "Se comparar com outros países que são grandes emissores, o Brasil é um dos que está se propondo a fazer mais. Mas se comparar com o que o país tem de potencial de redução de emissões, com a nossa responsabilidade e com a urgência, poderíamos ser mais ambiciosos", afirmou.

Se as propostas dos países para 2030 anunciadas até o momento forem concretizadas, o planeta ainda deve chegar a um aquecimento entre 3ºC e 4ºC, segundo estimativas. Para o Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), o ideal seria de limitar o aquecimento global a 2ºC.

 

A proposta brasileira, apesar de ser melhor do que a dos outros grandes emissores do mundo, não está em compasso com o que seria necessário para atingir a meta proposta pelo IPCC. Para Rittl, o anúncio "ainda não assegura que o Brasil esteja fazendo tudo o que pode para limitar o aquecimento global a 2ºC e mostra que o país não está explorando todo o potencial de redução de emissões com ganhos econômicos, seja na restauração florestal, na agricultura de baixo carbono e no investimento em energias renováveis".

 Combate ao desmatamento
 A presidente também detalhou metas do país no combate ao desmatamento e no reflorestamento de áreas degradadas.

"Até 2020, o Brasil pretende: primeiro, o fim do desmatamento ilegal no país. Segundo, a restauração e o reflorestamento de 12 milhões de hectares. Terceiro, a recuperação de 15 milhões de hectares de pastagens degradas. Quarto, a integração de 5 milhões de hectares de lavoura-pecuária-floresta", disse a presidente.

 
Durante seu pronunciamento, a presidente enfatizou a importância da COP 21. “A Conferência de Paris é uma oportunidade única de construirmos uma resposta comum ao desafio global de mudanças do clima. O Brasil tem feito grande esforço para reduzir as emissões de gases de efeito estufa sem comprometer nosso desenvolvimento econômico e nossa inclusão social", afirmou Dilma.

Mais Informações acessem:  http://g1.globo.com/mundo/noticia/2015/09/meta-do-brasil-e-reduzir-emissao-de-gases-em-43-ate-2030-diz-dilma.html #G1

Comissão avalia impacto da transposição do São Francisco no Rio Grande do Norte

A comissão temporária do Senado que acompanha as obras de transposição e revitalização da bacia do rio São Francisco quer avaliar o impacto do empreendimento na vida da população do Rio Grande do Norte. Nesta quarta-feira (23), a comissão reúne-se para votação de requerimento da senadora Fátima Bezerra (PT-RN) que prevê a realização de audiência pública sobre o tema na Assembleia Legislativa do estado, em Natal.

— Ainda que não traga solução para as secas, que ocorrem devido a fatores climáticos, a transposição permitiria aos nordestinos minimamente sobreviver a elas. Dado o caráter estruturante que tem a obra para o semiárido do Nordeste, é fundamental que se discuta com profundidade seus impactos em cada um dos estados daquela região — afirma Fátima Bezerra em seu requerimento.
 

O debate, em data a ser definida pela comissão, deverá contar com a participação de autoridades federais e locais, de representantes sindicais e empresariais, de criadores de animais e lideranças do estado.
A transposição do São Francisco segue em execução, com previsão de entrega de um trecho de aproximadamente 40 quilômetros nos próximos meses. As obras tiveram início em 2007, divididas em Eixo Norte — que atende Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba — e Eixo Leste, que abrange áreas não atendidas pelo Eixo Norte na Paraíba e Pernambuco.

Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira: Restaurar florestas é novo desafio

O Brasil deixará de emitir gases de efeito estufa por desmatamento e passará a restaurar florestas. Com essas palavras, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, sinalizou para as ambições da INDC brasileira, sigla para as metas nacionais que os países se comprometem a cumprir quando o novo acordo climático começar a valer, a partir de 2020.

 

 “A expectativa é que a gente possa apresentar a nossa ambição para Paris numa trajetória que concilie proteção ambiental e desenvolvimento, a chamada economia de baixo carbono”, enfatizou a ministra, referindo-se à Conferência das Partes para Mudanças Climáticas (COP-Clima), que será realizada em dezembro deste ano na capital francesa."

 

 As declarações foram feitas durante a audiência pública “O desafio das mudanças climáticas à luz da nova pauta da política econômica brasileira”, realizada nesta terça-feira (15/09), na Câmara dos Deputados, em Brasília. Aos deputados, a ministra apresentou o panorama internacional para a construção de uma economia global de baixo carbono e destacou o protagonismo brasileiro nesse cenário.

Izabella também explicou como esse trabalho está sendo realizado no País, com participação de diferentes ministérios e diálogo com diferentes setores da sociedade civil. Entre eles estão cientistas, entidades ambientalistas e representantes da Igreja, motivados pela encíclica papal. As metas consolidadas serão apresentadas pela presidenta Dilma Rousseff na última semana de setembro, em Nova York.

De acordo com a ministra, a expectativa é que o Brasil possa ter inovação de uso da terra sem provocar perda das florestas nacionais. Ela destacou, ainda, que a trajetória de restauração florestal deve ser feita com base no Código Florestal, gerando riqueza para o produtor e reduzindo emissões de gases de efeito estufa.

Também lembrou a importância do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais, a partir de informações georreferenciadas.

 

 

05 de Setembro Dia da "Amazônia"

No dia 5 de setembro é comemorado o Dia da Amazônia, a maior reserva natural do planeta e, sem dúvidas, uma das maiores riquezas da humanidade. Esse bioma, que possui cerca de cinco milhões e meio de quilômetros de floresta e abrange nove países, apresenta apenas 26% da sua área em território brasileiro protegida, fato que ameaça o futuro da floresta.

 

O Dia da Amazônia surgiu como uma forma de chamar a atenção para esse bioma e a data foi escolhida como forma de homenagear a criação da Província do Amazonas por D. Pedro II em 1850. Nessa data o objetivo principal é alertar a população a respeito da destruição da floresta e de como podemos ter desenvolvimento sem que seja necessária a destruição dessa importante fonte de biodiversidade.

A Amazônia sofre constantemente com o desmatamento, principalmente em decorrência do avanço das plantações de soja e da pecuária. Além disso, esse rico bioma também enfrenta a extração ilegal de madeira, a criação de grandes hidrelétricas e a mineração, problemas responsáveis pela destruição de grandes áreas da floresta.

Apesar de muitas pessoas considerarem essas atividades importantes para a economia do país, devemos lembrar que a exploração desenfreada pode destruir o bioma e causar sérias consequências para o planeta, uma vez que ele tem um papel fundamental no equilíbrio ambiental da Terra e influência direta sobre o regime de chuvas de toda a América Latina.

 

A Amazônia também é uma importante fonte de biodiversidade, sendo estimada a existência de cerca de 40 mil espécies de plantas diferentes, mais de 400 mamíferos e cerca de 1.300 aves. Nos rios amazônicos, que constituem a maior bacia hidrográfica do planeta, pode-se encontrar cerca de 3 mil espécies de peixes. Vale destacar também que a Amazônia abriga várias comunidades tradicionais que dependem diretamente da floresta para o seu sustento.

A Amazônia é um dos patrimônios naturais mais valiosos de toda a humanidade e a maior reserva natural do planeta. Com sete milhões de quilômetros quadrados, sendo cinco milhões e meio de florestas, o bioma é fundamental para o equilíbrio ambiental e climático do planeta e a conservação dos recursos hídricos.

 

“O Dia da Amazônia é um dia de celebração”, ressalta a secretária geral do WWF-Brasil, Maria Cecília Wey de Brito. “Nós temos conhecimento sobre os problemas e desafios do bioma, mas muito mais sobre as ferramentas que precisamos para vencê-los e quais os resultados que devemos atingir. Nosso trabalho tem se pautado na proposição de uma agenda positiva para o desenvolvimento sustentável do bioma”, avalia.

Sistema Deter (Detecção do Desmatamento em Tempo Real) sinaliza aumento de 68% de desmatamento na Amazônia

 

Dado se refere ao período de agosto a julho em comparação a ano anterior.
Sistema Deter não é tão preciso, mas indica que desmate cresceu.

 

O  sistema Deter (Detecção do Desmatamento em Tempo Real) encerrou o último ano tendo detectado uma área de florestas derrubadas 68% maior que no ano anterior na Amazônia.

O “ano fiscal” do desmatamento vai de agosto a julho. No período 2013-2014 o Deter, operado pelo Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) enxergou 3.035 km² de florestas destruídas em imagens de satélite. No período 2014-2015 o número subiu para 5.121 km².

 

Esse total de áreas desmatadas ainda não é o número consolidado, que é produzido pelo sistema Prodes, também do Inpe, mais lento mas menos limitado pelas nuvens que cobrem a floresta e dificultam enxergá-la.

Os 5.121 km² de alertas gerados pelo Deter neste ano, porém, já são uma área maior do que aquela observada pelo Prodes no ano anterior (5.012 km²). Isso já dá ao governo praticamente a certeza de que neste ano o desmatamento vai subir, mesmo que suba pouco.

O Inpe ainda não marcou uma data para a divulgação dos novos números do Prodes. Se os dados consolidados do desmatamento acompanharem a tendência dos números do sistema Deter -- o que nem sempre acontece -- neste ano a Amazônia registrará sua pior taxa de desmatamento em seis anos.

 PRODES Projeto de Estimativa do Desflorestamento da Amazônia/Inpe

BRASIL E ALEMANHA GARANTEM MENOS CARBONO - "DESCARBONIZAÇÃO" DE SUAS ECONOMIAS

Brasil e Alemanha acordaram declaração conjunta para reduzir o avanço das mudanças climáticas. A presidenta Dilma Rousseff e a chanceler alemã Angela Merkel anunciaram, nesta quinta-feira (20/08), o compromisso de ambos os países na “descarbonização” de suas economias. 

O objetivo é garantir o desenvolvimento sustentável e contribuir para limitar o aumento da temperatura média global em 2° C. 

A declaração alinha os interesses dos dois países para o futuro acordo internacional sobre mudanças do clima, que será negociado em dezembro na 21ª Conferência das Partes (COP 21), em Paris. “São ações comuns para enfrentar uma das grandes questões do século 21, o aquecimento global. Nesse sentido, o nosso compromisso com a descarbonização é algo muito relevante”, declarou Dilma Rousseff. 

 

Os recordes brasileiros na redução de emissões por meio do combate ao desmatamento foram destacados pela chanceler alemã. “O Brasil deu um grande passo para chegar a esse patamar’, afirmou Angela Merkel. “Estamos satisfeitos com a agenda ambiciosa em torno da questão climática.” Segundo ela, a transição para a economia livre de carbono ocorrerá ao longo deste século. “É importante que cada país faça o possível para limitar o aquecimento global”, acrescentou. 

 Histórica, a parceria do governo brasileiro com o alemão tem gerado diversos resultados na agenda ambiental. Na última quarta-feira (20/08), os dois países firmaram, em Brasília, acordos de cooperação que garantirão o investimento de R$ 183 milhões (54 milhões de euros) na conservação florestal e na regularização ambiental de imóveis rurais na Amazônia e em áreas de transição para o Cerrado.

Em ambiente doméstico, o Brasil prepara as contribuições nacionais (INDCs, na sigla em inglês) de corte de emissões que devem ser apresentadas à Convenção de Clima. Segundo a presidenta Dilma Rousseff, o documento será apresentado pelo governo brasileiro à Assembleia-Geral das Nações Unidas, no fim de setembro, em Nova York. As INDCs traduzem o compromisso brasileiro com novas soluções ambientais capazes de promover a sustentabilidade da economia.

 O governo federal, no entanto, já alcançou redução significativa com ações implantadas para cumprir o compromisso anterior de cortar entre 36,1% e 38,9% das emissões de carbono até 2020. Esse percentual foi adotado em caráter voluntário pelo Brasil, em 2009. “O Brasil já assumiu essa meta anterior, que vem sendo cumprida adequadamente”, destacou Dilma Rousseff. “A futura meta (INDC) será uma declaração de ambição à altura dos atuais desafios.”

  SAIBA MAIS
O efeito estufa, um fenômeno natural, vem aumentando nas últimas décadas em função da ação humana e gerado mudanças no clima. O aumento descontrolado das emissões de dióxido de carbono e metano são apontados como as principais causas do aquecimento global. A liberação desses gases na atmosfera ocorre por conta de diversas atividade como a queima de combustíveis fósseis, o desmatamento, a agricultura, a pecuária e a geração e o consumo de energia.

 
Com o objetivo de frear os prejuízos verificados, foi criada a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês), que conta com mais de 190 países signatários. Todos os anos, representantes de todas essas nações se reúnem na Conferência das Partes (COP) para elaborar metas e propostas de mitigação e adaptação e para acompanhar as ações e acordos estabelecidos anteriormente.

Firmado em 1997 no âmbito da UNFCCC, o Protocolo de Kyoto obriga os países desenvolvidos a diminuir em 5% as emissões com base nos dados de 1990. Mesmo estando fora desse grupo, o Brasil assinou voluntariamente o documento e definiu metas próprias de redução. O Protocolo vigora até 2020, quando será substituído pelo acordo que as Partes pretendem assinar no fim deste ano, na COP 21, em Paris.

Ministério do Meio Ambiente -  http://www.mma.gov.br/index.php/comunicacao/agencia-informma?view=blog&id=1083

Projeto TerraMar protegerá a costa brasileira - Uso sustentável da biodiversidade marinha e costeira.

Os governos do Brasil e da Alemanha lançaram, nesta terça-feira, em Tamandaré (PE) o projeto TerraMar, que tem o objetivo de proteger e promover o uso sustentável da biodiversidade marinha e costeira. O orçamento do empreendimento é de 11 milhões de euros (R$ 42 milhões), até 2020, em ações para o monitoramento integrado e gestão dos recursos naturais.

A iniciativa é resultado da parceria entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Ministério Federal do Meio Ambiente da Alemanha, por meio da Agência Alemã de Cooperação Técnica (GIZ, na sigla em alemão).

COMPROMISSO

No lançamento do projeto, o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do MMA, Carlos Mário Guedes de Guedes, que representou a ministra Izabella Teixeira, reiterou o compromisso do Ministério com a realização do TerraMar.

“A integração de políticas de gestão ambiental e inclusão social estão no cerne de uma estratégia de desenvolvimento do Brasil” disse Guedes. “O empenho do governo federal, governos estaduais, assim como do próprio município de Tamandaré e da sociedade civil, nos gerará grandes frutos. Agradecemos a parceria de sempre com o governo alemão e temos a certeza de que faremos um trabalho que nos trará muito orgulho”.

 

 “O Ministério do Meio Ambiente da Alemanha está muito feliz em cooperar com a preservação da biodiversidade marinha brasileira e em tentar ajudar a solucionar a questão central do projeto: como usufruir dos recursos naturais tão importantes para tantas comunidades e ao mesmo tempo protegê-los para as futuras gerações”, destaca a chefe do Departamento de Assuntos Internacionais de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente alemão, Almuth Ostermeyer-Schlöder.

 

 

SAIBA MAIS Com mais de 8.500km de costa, e área oceânica equivalente a 41% do território terrestre, as zonas costeira e marinha brasileira, possuem a maior extensão de manguezais do mundo, bem como ecossistemas singulares como dunas e lagunas, por exemplo. Porém, apenas 3,14% destas áreas são protegidas. É uma das regiões mais ameaçadas do País, devido à ação humana.

O TerraMar é um projeto piloto e direciona suas ações para duas regiões, inicialmente. A primeira delas é a Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, que abrange 14 municípios do litoral sul de Pernambuco e norte de Alagoas. É a maior unidade de conservação federal marinha do Brasil, importante área de soltura e único ponto de reintrodução na natureza do peixe-boi marinho, uma das espécies de mamíferos aquáticos mais ameaçadas.


A outra área beneficiada pelo projeto é a Região do Banco dos Abrolhos, situado no litoral dos Estados da Bahia e do Espírito Santo, que abriga o mais importante sistema de recifes do Atlântico Sul. Além disso, suas águas rasas e quentes constituem berçário para baleias jubarte. Prestigiaram a solenidade o secretário executivo do Meio Ambiente, Carlos Cavalcante, representando o governo pernambucano, o prefeito de Tamandaré, José Hildo Racker Júnior, além dos secretários do Meio Ambiente de Alagoas e da Bahia, Alexandre Ayres e Eugênio Spengler.



Acessem o Site do Ministério do Meio Ambiente.
Link da reportagem:  http://www.mma.gov.br/index.php/comunicacao/agencia-informma?view=blog&id=1074

Brasil e Alemanha assinam acordo para investimentos no setor socioambiental

O Brasil e a Alemanha firmaram, nesta quarta-feira (19/08), acordos de cooperação para a conservação florestal, e a regularização ambiental de imóveis rurais na Amazônia e em áreas de transição para o Cerrado. Ao todo, serão investidos mais de R$ 183 milhões (50 milhões de euros). Também foi assinado projeto entre os governos alemão e norueguês, para incrementar a cooperação técnica ao Fundo Amazônia.

As parcerias foram firmadas por autoridades brasileiras e dois países durante a abertura da Conferência Florestas, Clima e Biodiversidade, realizada em Brasília. Além da assinatura dos atos oficiais, o evento contou com a participação de especialistas para discutir temas como manejo sustentável, mudanças do clima e políticas para o combate ao desmatamento.

 

EFEITO ESTUFA

O objetivo é unir ações de conservação da biodiversidade com medidas capazes de frear as emissões de gases de efeito estufa, fenômeno natural que tem sido agravado por ações humanas e, com isso, gerado o aquecimento global. “É preciso haver uma relação mais simétrica entre biodiversidade e clima”, defendeu a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. “A biodiversidade está na base de tudo e precisa ser protagonista na agenda climática.”

As políticas desenvolvidas em território nacional e a importância dos recursos naturais presentes no Brasil colocam o País em posição de destaque no cenário internacional. O embaixador da Alemanha no Brasil, Dirk Brengelmann, ressaltou os resultados brasileiros na conservação ambiental. “A redução do desmatamento na Amazônia é resultado impressionante”, afirmou. “O Brasil se tornou um modelo mundial em ações ambientais.”

REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

O MMA, a Caixa Econômica Federal e o KfW, o Banco de Desenvolvimento alemão, assinaram o contrato de contribuição financeira queviabilizará o Projeto de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado. Com duração de quatro anos, a medida destinará mais de R$ 84 milhões (cerca de 23 milhões de euros) financiados pelo governo alemão para a cooperação.

A região contemplada é estratégica para o combate ao desmatamento e para a conservação da biodiversidade. O projeto apoiará o Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos imóveis de agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais de Rondônia, Mato Grosso e Pará. Além disso, também serão promovidas ações de recuperação dos passivos ambientais das áreas de preservação permanente e de reserva legal encontradas dentro desses terrenos.

Com a medida, será possível realizar a regularização ambiental dos imóveis rurais brasileiros conforme o novo Código Florestal. A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, destacou a importância da ação para o setor. “O objetivo é proteger o meio ambiente produzindo alimentos”, defendeu. “A inovação tecnológica é um meio de evitar o desmatamento.”

 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

A cooperação entre o MMA, o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) e o Ministério Alemão para Cooperação e Desenvolvimento (BMZ), junto ao Banco Alemão de Desenvolvimento KfW, estabelece o Fundo de Transição Arpa para a Vida. Esse fundo constitui a terceira fase do Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa). O programa foi estabelecido pelo Brasil em 2003 e corresponde, hoje, ao maior programa de conservação de florestas tropicais do mundo.

O projeto terá o aporte superior a R$ 116 milhões (cerca de 31,7 milhões de euros) por meio da cooperação financeira alemã para o Fundo de Transição. Esse Fundo é um mecanismo inovador com metas ambiciosas, como a de consolidar e segurar o financiamento sustentável de unidades de conservação em uma área igual ou superior a 60 milhões hectares, o que corresponde aproximadamente ao território da França.

FUNDO AMAZÔNIA

O cofinanciamento entre a Noruega, por meio da Agência Norueguesa para a Cooperação ao Desenvolvimento (Norad), e a Alemanha, representada pelo Ministério Alemão para Cooperação e Desenvolvimento (BMZ),
viabilizará o projeto de cooperação técnica “Apoio às Atividades de Fomento e de Concessão de Colaboração Financeira Não-Reembolsável no âmbito do Fundo Amazônia”.

O projeto terá mais de R$ 14,6 milhões (cerca de 4 milhões de euros) e o objetivo de melhorar os mecanismos do Fundo Amazônia, tornando-o cada vez mais eficaz no financiamento da proteção das florestas e do clima. O acordo representa a importante coordenação e harmonização entre os dois doadores.

Criado em 2008, o Fundo Amazônia surgiu com o objetivo de captar recursos para investimentos não-reembolsáveis em iniciativas de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de conservação e uso sustentável do bioma. Entre as áreas de atuação, estão projetos
como os de gestão de áreas protegidas, manejo florestal e redução de emissões de gases de efeito estufa.

Link: MMA - Ministerio do Meio Ambiente.  http://mma.gov.br/index.php/comunicacao/agencia-informma?view=blog&id=1078

Áreas de Reserva Legal

Toda propriedade rural deve ter uma parte de sua área mantida com vegetação nativa. Essa área é chamada de Reserva Legal e o seu tamanho vai depender da localização da propriedade no país. 

Na Amazônia a área de Reserva Legal a ser preservada com a vegetação deve ser de 80% da propriedade. Se for área de cerrado na Amazônia o percentual será de 35%. Nos outros biomas (Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal) a obrigação é de manter 20% da área da propriedade com vegetação nativa. 

 

 

Agora não é mais obrigatório averbar as áreas de Reserva Legal das propriedades nos cartórios mas apenas o registro no órgão ambiental do estado. Esse registro pode ser

feito quando o proprietário ou posseiro fizer o Cadastro Ambiental Rural -CAR.

Em alguns casos o novo Código permite somar as áreas de APP para se chegar aos percentuais exigidos. O agricultor pode fazer o manejo florestal das áreas de Reserva Legal da propriedade desde que siga algumas regras e peça autorização do órgão estadual de meio ambiente. Para os agricultores familiares os procedimentos de elaboração, análise e aprovação dos pedidos devem ser simplificados. Não é mais necessário pedir autorização nem licenciamento para fazer as atividades de coleta de produtos florestais não madeireiros (frutos, cipós, sementes...) nas áreas de Reserva Legal, porém é obrigatória a autorização do órgão ambiental para a comercialização desses produtos. 

Caso o proprietário não tenha vegetação nativa para alcançar o percentual exigido para a reserva Legal na propriedade, o novo Código permite que o proprietário compense a área que falta de Reserva Legal em outra propriedade. Mas isso somente se essa outra área estiver no mesmo bioma.

Educação ambiental pode virar disciplina obrigatória nas escolas

 

Está pronto para votação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o PLS 221/2015, que estabelece a criação da disciplina de Educação Ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio. Caso seja aprovada, a matéria ainda será avaliada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para transformar o tema da educação ambiental em uma matéria obrigatória para os alunos de todas as séries dos níveis fundamental e médio. Atualmente, as escolas são orientadas apenas a tratar de princípios do assunto de forma integrada a outros componentes curriculares.

Em sua justificativa para a proposição, Cássio Cunha Lima diz acreditar que a criação de uma disciplina específica é a melhor maneira de transmitir conhecimentos ambientais às novas gerações de forma efetiva.

28 de Julho Dia Mundial da Conservação da Natureza

 

O Dia Mundial da Conservação da Natureza foi criado pela Assembleia Geral das Nações Unidas e tem como objetivo chamar a atenção para a necessidade de proteger os recursos naturais.

O ICMBio protege a natureza através das Unidades de Conservação e dos Centros de Pesquisa. No entanto lembramos que cuidar do meio ambiente é papel de todo cidadão.

Educação aprova regulamentação para gestor ambiental

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 15, proposta que regulamenta a profissão de gestor ambiental – profissional responsável, entre outras atividades, pela elaboração de políticas ambientais, pareceres e projetos ambientais ou de desenvolvimento sustentável; avaliação de impactos ambientais; e licenciamento ambiental.

 A regulamentação está prevista no Projeto de Lei 2664/11, do deputado licenciado Arnaldo Jardim (PPS-SP). A proposta determina que o gestor ambiental tenha diploma de graduação em gestão ambiental, mas garante o direito dos profissionais que já atuem na área na data da publicação da lei.

 O texto foi aprovado com uma modificação feita pela relatora, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). A emenda permite o ingresso na profissão também dos profissionais com cursos em áreas correlatas, desde que possuam diplomas de pós-graduação em gestão ambiental.

“Profissionais formados em Ciências Biológicas, Geografia, Economia, Sociologia, Urbanismo e Engenharias podem ser lembrados. Independentemente da formação inicial em nível de graduação, muitos profissionais se formam para a gestão ambiental em nível de pós-graduação”, observou Mariana Carvalho.


Propriedade intelectual
A proposta também garante aos gestores ambientais a propriedade intelectual do seu trabalho, ao assegurar a autoria de planos ou projetos ambientais ao gestor ambiental que os elaborar, respeitadas as relações entre o autor e os outros interessados.
Assim, as placas ou identificações públicas de um empreendimento ambiental deverão mencionar o gestor ambiental participante do projeto. O autor do projeto também terá direito a quaisquer prêmios ou distinções honoríficas concedidas ao trabalho.

Censo
Mariana Carvalho lembrou ainda que, segundo o último Censo da Educação Superior, o Brasil contava, em 2013, com 302 cursos de tecnólogo em gestão ambiental, tendo formado no ano quase 10 mil profissionais.
“Há uma considerável rede de formação na área, gerando um número substantivo de profissionais a cada ano”, disse a relatora.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Disponivel em :  http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/492628-EDUCACAO-APROVA-REGULAMENTACAO-PARA-GESTOR-AMBIENTAL.html

Mariana Carvalho 

 

 

 

 

 

Licenciamento Ambiental: Prazos e Validade

O licenciamento ambiental deve ser prévio, conforme expressa disposição do Art. 10 da Lei n 6.938/81, isto é, anterior à construção, instalação, ampliação ou funcionamento.

Conforme constantemente noticiado na imprensa, os órgãos ambientais são acusados de retardar o início de obras ou a implantação de empreendimentos em razão da demora na emissão das licenças ambientais. Ocorre que muitas obras dependem de análises acuradas das implicações que sua realização pode causar sobre os recursos, sendo necessários estudos e análises antes do seu licenciamento.

 

 

A resolução Conama n 237, de 19 de dezembro de 1997, que estabelece procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental, dispõe no Art. 14 que o órgão ambiental competente pode estabelecer prazos diferenciados para a análise de cada modalidade de licença em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, fixando, no entanto, o limite de seis meses para o deferimento ou indeferimento do pedido. Este prazo é dilatado para doze meses nas hipóteses em que o objeto do licenciamento depender da elaboração de Estudo de Impacto e/ou realização de audiência pública.

É importante observar que esses prazos são suspensos no caso de necessidade de estudos complementares ou esclarecimentos a ser prestados pelo empreendedor ou pelos responsáveis pela elaboração dos estudos ambientais

A mesma Resolução do Conama  disciplina, no Art 18, que o órgão licenciador estabelecerá os prazos de validade para cada tipo de licença ambiental, que deverá constar no documento emitido,fixando, no entanto, os prazos mínimos e máximos de sua vigência:

1. a) Licença Prévia (LP) – validade, no mínimo, do prazo estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5(cinco) anos;
2. b) Licença de Instalação (LI) – validade, no mínimo, do prazo estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos;
3. c) Licença de Operação (LO) – deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos, e no máximo, 10 (dez) anos.

Importante observar que a o pedido de renovação da Licença de Operação deve ser apresentado com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, prevendo o 4 do Art.18 da norma do Conama que a licença vincenda fica automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. 

Vale dizer, protocolizado o pedido de renovação da licença no prazo estabelecido, mesmo que sejam feitas exigências complementares, a autorização para a operação mantém a sua eficácia até sua renovação ou indeferimento do pedido.

Referência Bibliográfica:

Trennepohl, Curt. Licenciamento Ambiental. 2. ed. Niterói: Impetus, 2008

12/07 dia do Engenheiro Florestal

 A Engenharia Florestal tem como foco de estudo os recursos florestais, sua exploração e reflorestamento


O engenheiro florestal é um profissional capacitado a analisar e estudar a dinâmica das florestas e seus ecossistemas. A partir desse estudo, o engenheiro florestal desenvolve projetos de exploração dos recursos florestais com o objetivo de minimizar os impactos ambientais.
O engenheiro florestal pode atuar com a ecologia aplicada. Nessa área ele estuda e gerencia parques e reservas florestais, administra os processos de exploração com o foco em preservar os recursos naturais e ainda recupera áreas degradadas.


De modo geral, o engenheiro florestal passa a maior parte do tempo em campo, então gostar de estar junto da natureza é uma característica importante para este profissional.
A maioria dos trabalhos com reflorestamento estão localizados em cidades do interior. Por isso, os profissionais que optarem por esta área de atuação devem gostar de morar em cidades mais afastadas, e ter a capacidade de se adaptar às adversidades decorrentes da profissão.
O gosto por ciências, biologia e natureza é fundamental para atuar no ramo de Engenharia Florestal.

#preserveomeioambiente Cuidar do Meio Ambiente, um remédio que funciona

Manaus, AM -- Depois de analisar dados de 700 municípios da Amazônia Brasileira, um grupo de pesquisadores apresentou evidências científicas de que cuidar dos ecossistemas contribuiu também para a saúde pública. A afirmação parece não trazer novidades, mas segundo os autores do estudo, publicado esta semana na revista científica Proceedings of the National Academy of Sciences (PNAS), o artigo é o primeiro a unificar fatores que antes haviam sido analisados em modelos separados.

O estudo revela que a incidência de malária, infecções respiratórias agudas e diarréia foram significativamente menores perto de áreas estritamente protegidas, depois dos autores analisarem informações sobre doenças, clima, demografia, serviços de saúde e mudanças no uso do solo.

O estudo demonstrou também que a malária tem um comportamento diferente de outras infecções. A proximidade de Unidades de Conservação de Proteção Integral ajuda a reduzir os números dessa doença. No entanto, os casos de malária tendem a aumentar em Unidades de Uso Sustentável e áreas protegidas para a extração de produtos florestais.

A equipe é formada por pesquisadores de universidades americanas e asiáticas, do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O professor Subhrendu Pattanayak, da Universidade Duke, Carolina do Norte (EUA).

"Nossos resultados sugerem que as áreas estritamente protegidas podem servir como uma barreira para a transmissão da doença", afirma o professor Pattanayak. "Embora essas relações sejam complexas, acreditamos que através da proteção e preservação da biodiversidade obtemos uma dupla vitória, com os benefícios para a saúde pública”.

A Amazônia foi escolhida para o estudo porque a região tem sofrido uma rápida mudança no uso do solo e também é alvo de esforços significativos em favor da proteção ambiental.

Fonte: http://www.oeco.org.br/noticias/29189-cuidar-do-meio-ambiente-um-remedio-que-funciona

RECURSOS HIDRICOS - Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hidricos

A Outorga do Direito de uso dos Recursos Hídricos é uma autorização necessária para utilizar a água diretamente dos corpos d'água. Para consegui-la, é preciso cumprir várias exigências e condições que buscam garantir a qualidade e o controle na utilização das águas.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidos no inciso III, do art. 5º da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.

 De acordo com o inciso IV, do art. 4º da Lei Federal nº 9.984, de 17 de junho de 2000, compete à Agência Nacional de Águas - ANA outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, bem como emitir outorga preventiva. Também é competência da ANA a emissão da reserva de disponibilidade hídrica para fins de aproveitamentos hidrelétricos e sua consequente conversão em outorga de direito de uso de recursos hídricos.
Em cumprimento ao art. 8º da Lei 9.984/00, a ANA dá publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e às respectivas autorizações, mediante publicação sistemática das solicitações nos Diários Oficiais da União e do respectivo Estado e da publicação dos extratos das Resoluções de Outorga (autorizações) no Diário Oficial da União.

ANA - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS